Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Os inscritos na dívida ativa de Carinhanha com débitos de Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos municipais, têm desconto na negociação para quitação das dívidas.
A campanha faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), promovida pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, que visa a regularização fiscal dos devedores.
Os que optarem pelo pagamento integral à vista, terão 100% de desconto sobre os juros e multas. No parcelamento, o desconto é de 50% sobre os juros e multas.
Para negociação, o contribuinte deve procurar o departamento de Tributos, de 8h às 12h e das 14h às 17h, no prédio central da Prefeitura, localizado na Praça Deputado Henrique Brito, 344, Centro.