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- ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, VI
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, IV
- ✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
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