Controladoria Interna

 
A Unidade de Controle Interno

A Unidade de Controle Interno do Município, com atuação prévia concomitante posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal do Poder Executivo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial, às seguintes atribuições:

  I   avaliar no mínimo e por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas do governo e de orçamentos  do Município;

  II   realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Executivo, inclusive no que se refere ao atingimento das metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar número 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;

  III  comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

   IV exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

   V apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

     VI realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em Restos a pagar;

    VII supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes  Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar número 101/2000;

    VIII tomar as providencias  indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar número 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites;

   IX efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar número 101/2000;

    X cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, quando constatadas  ilegalidades ou irregularidades na administração municipal”.

(Lei 1.165 de 11 de março de 2013)
 
CONTROLADORA: DINÉLIA PINTO VIANA 
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