RESOLUÇÃO Nº 006, 04 DE  DE MAIO DE 2015 – CMDCA



Relator: Conselheiro Francisco de Assis da Silva Melônio
Interessado: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Dispõe sobre a indicação e constituição da Comissão Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares do município de Carinhanha, Bahia, nos termos da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e dá outras providências.



O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS da Criança e do Adolescente – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990, pela resolução do CONANDA nº 105 de 15 de junho 2005 e pela  Lei Municipal nº 924 de 11 de Novembro de 2003 e suas alterações e a deliberação, por unanimidade, dos Conselheiros presentes na Assembleia Extraordinária realizada no dia 04 de Maio de 2015, resolve:



considerando QUE:



Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma da Lei nº 8.483, de 29 de setembro de 2006 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;



O processo eleitoral será organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA, sob a fiscalização da Promotoria de Justiça de Carinhanha, nos termos do art. 139, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, com redação alterada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e na forma estabelecida na Lei Municipal nº 924 de 11 de novembro de 2003 e suas alterações;



A Resolução do CONANDA nº 139 de 17 de março de 2010 que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do conselho tutelar, bem como a resolução CONANDA  nº 170, de 10 de dezembro de 2014 que altera a resolução citada.

Até o dia 04 de maio, data na qual se daria o fim das inscrições para a eleição do Conselho Tutelar, não houve número adequado de inscritos.



RESOLVE:



Art. 1º Ficam prorrogadas as inscrições para o processo seletivo do Conselho Tutelar de Carinhanha até o dia 15 de maio de 2015.

Art. 2º O prazo para Análise dos pedidos de registro de candidatura fica de 18 a 20 de Maio de 2015 e a data para publicação dos candidatos inscritos 20 de maio.



Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.






Francisco de Assis da Silva Melônio
Presidente  do CMDCA