A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de seus Departamentos e Divisões, compete desenvolver as atividades relacionadas com:
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- Executar a Política Municipal de Meio Ambiente, através de planos, programas, projetos e ações; visando a proteção e preservação do meio ambiente e recursos hídricos;
- Assegurar a ampla discussão das políticas ambientais, diretrizes e planos municipais com a comunidade;
- Exercer o poder de polícia administrativa, de forma preventiva, corretiva e repressiva no controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras no município;
- Promover a educação ambiental, visando a sensibilização da comunidade urbana e rural para a proteção do meio ambiente;
- Propor a criação de Unidades de Conservação e monitorar os espaços territoriais municipais especialmente protegidos;
- Conceder autorizações e licenças ambientais, a partir de estudos prévios dos empreendimentos e atividades considerados potencialmente causadores de significativo impacto ambiental local;
- Administrar o Fundo de Meio Ambiente, conforme a LeiNº 055/2008.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente compõe-se das seguintes unidades internas:
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- Gabinete do(a) Secretário(a);
- Assessoria Técnica Jurídica;
- Departamento de Programas e Ações Ambientais, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
- Divisão de Educação Ambiental, Planejamento e Projetos;
- Divisão de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos; Divisão de FiscalizaçãoAmbiental;
- Setor de Áreas Protegidas e Arborização;
- Setor de Licenciamento Ambiental;
- Setor de Fiscalização;
ADAB: (77) 99849-1739, Garantia SAFRA: (77) 99952-2260, PAA: (77) 99921-9876