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    Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 14:00 horas.

    Praça Deputado Henrique Brito, 344, Centro

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Em conformidade com:

Controladoria Interna

A Unidade de Controle Interno do Município, com atuação prévia concomitante posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal do Poder Executivo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial, às seguintes atribuições:


I. avaliar no mínimo e por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos programas do governo e de orçamentos do Município;
II. realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Executivo,
inclusive no que se refere ao atingimento das metas fiscais, nos termos da Constituição
Federal e da Lei Complementar número 101/2000, informando-o sobre a necessidade de
providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
III.comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do município;
V. apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
VI. realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em Restos a pagar;
VII. supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos
arts. 22 e 23 da Lei Complementar número 101/2000;
VIII. tomar as providencias indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art.
31 da Lei Complementar número 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliaria aos respectivos limites;
IX. efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e da Lei Complementar número 101/2000;
X. cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) e ao Tribunal de Contas dos Municípios –
TCM, quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal”.

 

CONTROLADORA INTERNA: Thaline Raquel Silva Campolina

Endereço: Praça dep. Henrique Brito, 01 - centro, Cep: 46445-000, Carinhanha/Bahia, telefone: (77) 3485-2056, e-mail: controleinternocarinhanhapmc@gmail.com.

Horário de Atendimento: das 08:00 às 14:00hs.