Enquanto Lei Complementar não regulamentar o Art. 80 da Lei Orgânica do Município, o qual cria a Procuradoria Geral do Município, e não for realizado o concurso público para o ingresso na carreira de Procurador Municipal, prevista no Art. 81 da mesma Lei, fica criada a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - À Assessoria Jurídica compete prestar assistência ao Prefeito e aos secretários
municipais nas questões de natureza jurídica, em especial aquelas relacionadas com a gestão
cotidiana dos serviços públicos e dos órgãos da Prefeitura.