Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econô

Promovendo e incentivando a agricultura e preservando o meio ambiente
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Sustentável


À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável passará a chamar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Sustentável, e compete desenvolver as atividades relacionadas com:


I – agricultura familiar e pecuária;
II – abastecimento;
III – indústria, comércio e turismo;
IV – gestão, proteção e sustentabilidade ambiental;
V – economia solidária.


Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Sustentável compõe-se das seguintes unidades internas:


    Divisão de Agricultura e Recursos Hídricos;


I - promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal, às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor agrícola, bem como o estímulo e apoio às atividades agropecuárias e ao abastecimento do Município;
II - organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades ao fomento das atividades agrícolas no Município;
III - desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal, de fomento às atividades agropecuárias locais;
IV - incrementar a produção e o abastecimento alimentar no âmbito do Município, bem como melhorar o nível sócio-econômico da população do meio rural;
V - desempenhar outras atividades correlatas.


    Departamento de Meio Ambiente;


I - executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;
II - estudar, definir e expedir normas técnicas legais visando a proteção ambiental do Município;
III - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
IV - identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a legislação estadual e federal existentes;
V - estabelecer diretrizes específicas para na participação e elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VI - elaborar e revisar o planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VII - participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VIII - aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
IX - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
X - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XI - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XII - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XIII - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XIV - acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;

 
SECRETÁRIO: JADER WILTON OLIVEIRA COSTA

ENDEREÇO: Rua 02 de Julho


HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08H ÀS 12H e 14H ÀS 17H


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