Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ✔ Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Última Atualização | Resumo | Arquivo | Publicações |
---|
Em conformidade com:
Última Atualização | Resumo | Arquivo | Publicações |
---|