Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Secretaria de Administração e Finanças de Carinhanha está realizando o recadastramento de todos os servidores públicos municipais, em atendimento ao Decreto nº 25/2021, de 11 de janeiro. A medida visa aprimorar o sistema de recursos humanos da prefeitura, melhorar a qualidade das informações na gestão de pessoal e identificar possíveis situações irregulares.
Portanto, a partir do dia 18, e até 27 de janeiro, todo funcionário público municipal – ativo, afastado, licenciado, de férias ou cedido a outros Poderes e entes federativos – deverá comparecer à Câmara de Vereadores para se recadastrar conforme cronograma, obedecendo a data disponibilizada para a letra inicial de seu nome. No ato, deverá apresentar cópias do RG, CPF, comprovante de residência, PIS/PASEP, além de informar o número de telefone e e-mail válido.
O não cumprimento da normativa incorre desde a suspensão do pagamento até a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que pode resultar no desligamento definitivo do servidor.
Os funcionários que não puderem efetivar o recadastramento por motivo justificável, como doença grave, impossibilidade de locomoção ou ausência do município, deverão entrar em contato com o Departamento de Pessoal da prefeitura para agendamento de uma nova data.