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Em conformidade com:

Secretaria de Proteção Social
PROVA CONCURSO CONSELHEIRO TUTELAR 2015
30/06/2015

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

CMDCA

Carinhanha/BA   Ano 2015

Instruções para realização da prova de Conselheiro Tutelar do Município de Carinhanha/BA – 2015:

1.     Inicie a prova preenchendo o seu nome e assinatura para identificação.

2.     Esta prova contém 30 questões objetivas.

3.     Cada questão objetiva possui 4 alternativas de múltipla escolha.

4.     O candidato deverá assinalar apenas uma alternativa como resposta.

5.     As questões que estiverem rasuradas ou que possuírem mais do que uma alternativa assinaladas serão automaticamente consideradas como incorretas.

6.     O tempo da prova é de 3 horas, já incluindo o tempo para realização da redação.

7.     O início previsto é as 8:00h e término às 11:00h.

8.     Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala até que todos tenham terminado de realizar a prova.

9.     O gabarito será publicado no dia 30 de junho.

10. O candidato terá 3 dias para apresentar recurso fundamentado ( 01 a 03 de julho) na Secretaria de Direitos Cidadania e Proteção Social, sendo o resultado do recurso apresentado dia 07 de julho.

11. O resultado final da classificação da prova será dia 13/07/15.

Leiam as questões com atenção,

BOA PROVA!!

Nome:________________________________________________________________

Assinatura:_____________________________________________________________

Data:_______/______/_________

 

01 -

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(Comissão Organizadora)

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30 -

(Candidato)

 

PROVA OBJETIVA

 

1 -  De acordo com o Art. 8º do ECA “É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal”, diante dessa afirmativa marque a alternativa que esta errada.

a) A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

b) A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

c) Incumbe à família propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

d) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

 

2 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados  ______________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

a) ao Ministério Público

b) à Delegacia de Polícia

c) ao Conselho Tutelar

d) ao Disque Denúncia

 

3 - Marque a alternativa que dá significado a família natural:

a) Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

b) A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

c) Aquela escolhida e aceita - de forma declarada ou não - para funcionar como família nuclear ou extensa.

d) É a composta pelos avós, tios, primos, irmãos, cunhados, etc.

 

 

 

 

 4 - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes, o adotando deve contar com, no máximo,  quantos anos à data do pedido?

a) 12 anos

b) 16 anos

c) 18 anos

d) 21 anos

 

5 - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, de acordo com o ECA em seu art. 56, comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, exceto:

a) omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem;

b) maus-tratos envolvendo seus alunos;

c) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

d) elevados níveis de repetência.

 

6 - De acordo com o Art. 63 do ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular

b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente

c) todas estão erradas

d) todas estão corretas

 

7 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

a) noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte

b) perigoso, insalubre ou penoso

c) realizado em locais adequado à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social

d) realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

 

 

 

 

8 - Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Muitos cuidados devem ocorrer, marque a alternativa que não condiz com cuidado.

a) As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

b) Os espetáculos serão apresentados ou anunciados sem aviso de sua classificação, antes da transmissão, apresentação ou exibição.

c) As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

d) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

 

 

9 - Takashima (2004), no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, destaca que algumas estratégias da comunidade contribuem para a proteção da criança e do adolescente, constituindo formas de apoio coletivo entre famílias em situação de vulnerabilidade social, exceto:

a) redes espontâneas de solidariedade entre vizinhos, a família recebe apoio em situações de crise como morte, incêndio ou doenças.

b) práticas informais organizadas, a comunidade compartilha com os pais ou responsáveis a função de cuidado com a criança e com o adolescente, bem como denuncia situações de violação de direitos, dentre outras.

c) no afastamento do convívio familiar, as crianças e adolescentes devem permanecer longe do contexto social que lhes é familiar.

d) práticas formalmente organizadas, a comunidade organiza projetos e cooperativas para a geração de emprego e renda, por exemplo.

 

 

 

 

 

 

10 - São atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

b) Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos.

c) Julgar e deliberar juridicamente sobre o autor de ato infracional, assim como autores contra os direitos da criança e do adolescente.

d) Expedir notificações.

 

11 - A erradicação do trabalho infantil se constitui como um grande desafio hoje no Brasil, pois depende tanto da mudança das condições de vida da população quanto de uma mudança de valores sobre a socialização da infância e da adolescência. Do direito à Profissionalização e à proteção no trabalho, marque a alternativa incorreta:

a) Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

b) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

c) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e Previdenciários.

d) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

 

12. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I – refrigerantes, sucos e/ou pipocas.

II – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sem incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

III – revistas gibi e publicações com atividades artísticas.

IV – bebidas alcoólicas, assim como produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Sendo assim assinale:

a) as alternativas II e IV estão corretas.

b) as alternativas I e II estão corretas.

c) as alternativas III e IV estão corretas.

d) todas as alternativas são incorretas

 

 

 

13 - (ADEHSO-LIMEIRA) O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera criança a pessoa:

A) entre doze e dezesseis anos incompletos.

B) entre quatro e doze anos incompletos.

C) até doze anos de idade incompletos.

D) até quatorze anos de idade incompletos.

 

14 - Em relação da prática de ato infracional é correto afirmar, exceto:

a) A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

b) Quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, e outros.

 c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou por outra forma compense o prejuízo da vítima.

d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional.

 

15 - Todas as entidades que desenvolvem programas de abrigo devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. Destaca-se que, de acordo com o Art. 92 do ECA, devem adotar os seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares;

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;

V - desmembramento de grupos de irmãos;

A opção em que todas as alternativas estão corretas:

a) III, IV e V

b) I, II, III e V

c) I, III e V

d) I, II, III e IV

 

16 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Assinale abaixo a alternativa correta:

a) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

c) em razão de sua conduta.

d) todas as alternativas estão corretas.

 

17 - (ADEHSO-LIMEIRA) Para proceder à adoção, é necessário que o adotante seja, no mínimo:

A) dezoito anos mais velho que o adotando.

B) dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C) vinte anos mais velho que o adotando.

D) cinco anos mais velho que o adotando.

 

 

18 - De acordo com o Plano Decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes, a diretriz “Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social”, se refere a qual eixo:

a) Protagonismo e participação de crianças e adolescentes

b) Proteção e Defesa dos direitos

c) Controle social da efetivação dos direitos

d) Promoção dos direitos de crianças e do adolescentes

 

 

19 - (ADEHSO-LIMEIRA) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:

A) A cada dez anos pelo Ministério Público.

B) Pela autoridade legislativa a pedido de qualquer cidadão.

C) Pela autoridade coatora a pedido do juiz responsável.

D) Pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 

 

 

20 – (ADEHSO-LIMEIRA) O Conselheiro Tutelar é dotado de autoridade pública para receber denúncias, aplicar medidas que interferem na conduta das pessoas, requisitar serviços públicos para garantir direitos constitucionais, entre outros. No entanto, o conselheiro tutelar não é uma autoridade em si mesmo. Ele compõe um órgão em que a autoridade é exercida de forma:

A) subordinada.

B) policial.

C) delegada.

D) colegiada.

 

 

21 - De acordo a doutrina jurídica, a criança e o adolescente são considerados “sujeitos de direitos”.  Marque a opção que contradiz a condição de “sujeitos de direitos”:

a) Não devem (criança ou adolescente) participar das decisões que lhes dizem respeito, porque criança e/ou adolescente não tem direito.

b) A palavra “sujeito” traduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias.

c) Deve ser considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento, a escuta e participação nas decisões que lhes dizem respeito.

d) Na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”.

 

 

22 – Os filhos, havidos fora da relação do casamento, ou por adoção, terão:

a) Direitos diferentes dos provindos do casamento.

b) Os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, que os filhos provindos da relação do casamento.

c) Direitos só com determinação do Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

d) Não terão direitos por não serem da relação do casamento.

 

 

 

 

23 - Além da fragilidade imposta pela pobreza, outros fatores concorrem para explicar a incidência da violência contra crianças e adolescentes no âmbito familiar, exceto:

a) a história familiar passada ou presente de violência doméstica; a ocorrência de perturbações psicológicas entre os membros das famílias;

b) o planejamento familiar de pais jovens, envolvendo a gravidez desejada;

c) a adoção de práticas educativas muito rígidas e autoritárias; o isolamento social das famílias que evitam desenvolver intimidade com pessoas de fora do pequeno círculo familiar; d) a ocorrência de práticas hostis ou negligentes em relação às crianças, e fatores situacionais diversos que colocam as famílias frente a circunstâncias não antecipadas.

 

24 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente nos casos, exceto:

a) Em caso de abuso sexual pela genitora ou genitor.

b) Ambiente com presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

c) Em caso de um dos genitores aliciar à exploração sexual.

d) Na falta ou a carência de recursos materiais.

 

25 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Marque a alternativa incorreta:

a) Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

b) Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

c) Na apreciação do pedido não se levará em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

d) Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

 

 

26 – (ADEHSO-LIMEIRA) Verificando hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, o juiz pode determinar, como medida cautelar:

A) afastamento do agressor da moradia comum.

B) destituição ou suspensão do poder familiar.

C) Afastamento da criança da família de origem.

D) prisão provisória do agressor em regime fechado.

 

 

27 – As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão:

a) Conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas, anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.

b) Em caso de material pornográfico não há nenhum cuidado que necessite constar.

c) Ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

d) Respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

 

 

28 – Aos estabelecimentos que possuem bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos (que realizem apostas) ainda que eventualmente, terão como responsáveis pela não entrada ou permanência de crianças ou adolescentes:

a) seus cuidadores

b) os responsáveis pelos estabelecimentos

c) os pais e as mães

d) os professores

 

 

29 - Quanto à situação de rua de crianças e adolescentes podemos afirmar:

a) melhor ficar na rua do que em casa.

b) na rua não há perigo, violência, ou qualquer outro tipo de risco.

c) a situação de rua se apresenta de forma complexa e heterogênea nas ruas: trabalhadores, pedintes, perambulantes, moradores, com menor ou maior grau de contato com suas famílias e comunidades.

d) não há necessidade de preocupação da família, comunidade ou Estado para com estas crianças e adolescentes.

 

30 - Os espaços e as instituições sociais são, portanto, mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a construção de relações afetivas e de suas identidades individual e coletiva. Sendo correto afirmar que:

a) Além de muito importante para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família.

b) Se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e adolescentes não devem permanecer no contexto social que lhes é familiar.

c) As redes sociais de apoio e os vínculos comunitários não favorecem a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares.

 

d) A relação com a comunidade não gera proteção e muito menos cuidado à criança e ao adolescente.



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